Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime societário. Extinção da punibilidade. Ação penal. Co-réu. Trancamento.
«A extinção da punibilidade do réu, no tocante ao crime de sonegação fiscal, porque efetuado o pagamento do tributo, é decisão que motiva o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, relativamente aos co-réus que se utilizavam do crime de falso para realização do delito tributário. Ordem concedida.... ()
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