Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Anterior à vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Resolução. Pena convencional de perda pelos promissários compradores das quantias já pagas. Validade da cláusula. Possibilidade de redução, CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. Todavia, assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.... (Continua)