Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Casamento. Menor. Suprimento de idade para o casamento. Vontade dos nubentes. Gravidez.
«Sendo os jovens maduros para o matrimônio e querendo se casar de forma livre e espontânea, devesse autorizar tal ato, pois, além da gravidez, regularizar-se-á uma situação de fato.... ()
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