Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pena. Fixação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.
«Os antecedentes do réu devem ser levados em conta na aplicação da pena-base (CP, art. 59), diferentemente da reincidência, que é considerada na segunda fase do critério trifásico como circunstância agravante (CP, art. 61, I).... ()
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