Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Ofendida. Conhecimento teórico sobre coisas do sexo. Cunho meramente instrutório e informativo. Maturidade para o exercício consciente da sexualidade. Ausência. CP, art. 224, «a. Incidência.

«O simples fato de já ter a ofendida conversado sobre sexo com seus pais não tem força para afastar a «fictio juris da violência presumida a que alude o CP, art. 224, «a; o conhecimento teórico de coisas do sexo, de cunho meramente instrutório e informativo, não é suficiente para trazer maturidade para o exercício consciente da sexualidade, mormente quando a ofendida for de família bem constituída, honesta e de bons costumes. E, por mais informações que possa ter, a menor de quatorze anos ainda não tem condições de discernir de modo absoluto e consciente o certo e o errado, o justo e o injusto, o moral e o imoral.... (Continua)