Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Associação (Lei de Tóxicos, art. 14). Pena. Execução.

«A associação estável de duas ou mais pessoas, na forma do art. 14 da Lei de Drogas encontra-se em vigor, com a cominação da pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º (Precedentes da 3ª Seção - STJ e do STF). A execução da pena privativa de liberdade do delito previsto no art. 14 não sofre a incidência do contido no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Precedentes). Quanto ao art. 12 da Lei de Drogas, o regime é integralmente fechado (Precedentes).... (Continua)