Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 68.
«Não se reconhece a atenuante de confissão espontânea, se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;