Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. «Habeas corpus. Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus, como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.... (Continua)