Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.... ()
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