Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC/1973, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90) . A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines - «Sátiras - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.... ()
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