Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Desaforamento. Forte influência política e financeira do réu na Comarca e região circunvizinha. Transferência para capital do Estado. Possibilidade. CPP, art. 424.

«Se há suficiente fundamentação no julgado do Tribunal de origem, dando conta da forte influência política e financeira do réu e de sua família, na Comarca onde se realizaria o júri e região circunvizinha, não há falar em nulidade pelo fato do desaforamento efetivar-se para a capital do Estado.... (Continua)