Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Fixação. Peculato e uso de documento falso. Alegada inobservância do critério trifásico. Improcedência da alegação. Circunstância agravante do art. 61, II, «b. Configuração. CP, arts. 59, 68, 70 e 312.

«Inocorrente a alegada transgressão à norma prevista no CP, art. 68, sendo a pena estabelecida com a necessária observância do critério trifásico, se o juiz sentenciante, ao fixar a pena-base analisou, à luz das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o crime do art. 312, punido com pena mais severa; numa segunda fase, aumentou a pena, considerando a agravante de que o segundo delito foi praticado para ocultar a existência de crime anterior e, num terceiro momento, aumentou a pena em 1/3 (um terço), por força do concurso formal. ... (Continua)