Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Bem de família. Vaga de garagem. Unidades autônomas com matrículas próprias. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.
«As vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º.... ()
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