Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Hipoteca. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização, mesmo que o devedor resida com a família. Imóvel dado em garantia. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«Se foi dado em garantia do débito «sub judice, o imóvel perde a condição de bem de família, ainda que nele resida o devedor.... ()
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