Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel residencial. Devedor solteiro que mora sozinho. Direito assegurado. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O devedor solteiro que mora sozinho é abrangido pelo benefício estabelecido no art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Precedente da eg. Corte Especial.... ()
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