Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Despesas condominiais. Pretendida substituição da unidade condominial por jóias. Inadmissibilidade. Discordância do credor. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«Hipótese em que a penhora deve recair sobre a unidade condominial, dado o caráter «propter rem da obrigação.... ()
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