Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prova pericial. Recurso. Perito. Legitimidade para recorrer. Ausência. Cabimento do mandado de segurança para defesa dos seus interesses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 499. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Ao perito falta legitimidade para recorrer, cabendo-lhe manejar, na defesa de seus interesses, o mandado de segurança, se presentes os requisitos que lhe são inerentes. (...) Em dois julgados também desta Corte, pontificou-se que ao perito judicial falta legitimidade para recorrer, ressalvada, na defesa de seus interesses, a impetração do mandado de segurança, uma vez presentes os requisitos inerentes a esse remédio constitucional (REsps 166.976-SP, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro; e 187.997-MG, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, o que certamente responde à objeção da agravante quanto aos direitos e garantias individuais. De todo modo, vale acentuar que «não se presta a via excepcional à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento (EDcl no REsp 43.798-SP, Rel.: Min. Fontes de Alencar). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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