Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7445.7000

1 - STJ Liberdade provisória. Indeferimento que exige fundamentação. Requisitos da prisão preventiva. Crime hediondo e mera alusão a genérica necessidade. Inadmissibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX

«Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. A mera alusão genérica à necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a prisão cautelar. Precedentes do STJ. O fato de se tratar de crime hediondo não basta para que seja determinada a segregação. Concedida a liberdade provisória, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total