Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.
«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ).... ()
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