Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coronel da brigada militar preterido em promoções. Valor da indenização por dano moral fixada em 80 Salários mínimos. «Quantum não irrisório ou abusivo. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O Tribunal de origem fixou o valor de 80 (oitenta) salários mínimos a título de indenização pelos danos morais ocasionados pela preterição em promoções na carreira militar do agravante. A modificação do «quantum arbitrado a título de danos morais, nesta instância especial, só é cabível quando o valor fixado é irrisório ou exacerbado, o que não se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes: REsp 611.723/PI, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 24/05/2004; AGA 565.258/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/05/2004; REsp 438.696/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/05/2003 e REsp 437.176/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 10/03/2003.... ()
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