Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de aguardar em liberdade o novo julgamento. Fundamentos da custódia cautelar não analisados pelo tribunal «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Se os fundamentos da custódia cautelar do paciente não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal «a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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