Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7474.8800

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Impugnação das razões da decisão vergastada. Inovação. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.

«... O agravo regimental é instrumento que se apresta a impugnar as razões da decisão singular vergastada, sendo vedado ao agravante inovar, trazendo a lume questões não propaladas ou analisadas anteriormente. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... ()

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