Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição. Calúnia. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, V, 116, 117 e 138.
«A pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no CP, art. 138é de 2 (dois) ano detenção, ensejando o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no CP, art. 109, V. «In casu, transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde a data do fato, sem a superveniência de quaisquer das causas impeditivas ou interruptivas previstas nos CP, art. 116 e CP, art. 117, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;