Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Duas qualificadoras. Majoração da pena em 1/3. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, II e V.
«Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo o superior aumento ser precedido de fundamentação, em observância ao CP, art. 68, não bastando a simples alusão à quantidade de causas, hipótese dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;