Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. «Habeas corpus. Concessão. Impossibilidade. Necessidade de exame da prova. CPP, art. 648. Lei 7.210/84, art. 112.
«Impossível a concessão de progressão de regime na via do «habeas corpus, pois essa não se sujeita somente ao preenchimento dos requisitos objetivos, mas também dos pressupostos subjetivos, que demandam exame acurado da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;