Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Agravante. Reconhecimento. Inexistência de quebra de congruência entre a imputação e a sentença. CPP, art. 385. CP, art. 62, I.
«O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385 (Precedentes). No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na organização e direção da conduta dos demais agentes (CP, art. 62, I) aparece implicitamente na exordial acusatória. (...) Inicialmente, é de se frisar que o reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385, a saber: «Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada - grifei (por igual, como se vê, o CPP, art. 484, parágrafo único, II). ... ()
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