Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiador. Bem de família penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«O Lei 8.009/1990, art. 3º, VII autoriza a penhora de bem de família para pagamento de obrigação decorrente de fiança outorgada em contrato de locação.... ()
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