Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Execução. Impenhorabilidade. Locação. Imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Incidência da exceção prevista pelo Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Direito constitucional de moradia. STF. Nova orientação. RE 407.688-8/SP. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«Conforme entendimento firmado pelo plenário do STF no julgamento do RE 407.688-8, a exceção prevista pelo Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, que possibilita a penhora do bem de família daquele que presta fiança em contrato de locação de imóvel, não ofende o direito constitucional de moradia.... ()
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