Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Penhora incidente sobre bem de família. Impenhorabilidade declarada pelo tribunal «a quo, que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541 e 1.046. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a penhora incidente sobre imóvel adquirido pelos embargantes, aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;