Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5014.2200

1 - TJPR Alimentos. Execução. Alegada iliquidez da obrigação. Descabimento. Pensão em salários mínimos facilmente definível e exigível. Não incidência da Lei 6.205/75. (Cita doutrina e jurisprudência).

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