Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Viúva. Estado civil que não interfere na impenhorabilidade do imóvel, mormente quando ela reside no mesmo com os filhos. Lei 8.009/90, art. 1º. Precedentes do STJ.

«O estado civil de viúva não retira o bem da proteção da Lei 8.009/90, ainda mais neste feito, em que consta dos autos que a embargante reside no imóvel com os filhos.... (Continua)