Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Pena. Pena-base exacerbada. Inquéritos em curso. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. É pacífica a compreensão desta Corte de que inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não-culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu.... ()
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