Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Absolvição. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prisão em flagrante em 19/12/78. Recebimento da denúncia em 28/12/78. Lei 6.368/1976, art. 16. CF/88, art. 5º, XLVII, «b. CP, art. 96 e CP, art. 109.

«Sentença de 18/09/1980, transitada em julgado em 18/03/1981. Paciente que se manteve solto por toda a instrução, não sendo mais encontrado para iniciar o tratamento. Pretensão à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pleito indeferido em primeiro grau, ao fundamento de que medida de segurança não é pena, e ainda por ter sido o paciente submetido a tratamento por prazo indeterminado. Levando em consideração que à medida de segurança deve-se atribuir caráter sancionatório diverso do da pena, o que não obstante lhe retira a qualificação de sanção, mesmo que o agente não tenha iniciado o cumprimento da medida, o poder sancionatório do Estado não é ilimitado, tornando imprescindível observar vedação expressa na Constituição da República, da existência de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, «b), o que impõe a aplicação às medidas de segurança, das normas disciplinadoras da prescrição inscritas no CP, art. 109. In casu, o delito de uso de drogas prescreve em 2 anos, e como o ora Agravante sequer iniciou o cumprimento da medida de segurança, aquele prazo se consumou para efeito executório, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que impôs a medida de segurança, já que nenhuma outra causa interruptiva ocorreu até o momento, impõe-se a extinção da punibilidade, pela prescrição. Ordem concedida.... (Continua)