Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção do recurso ordinário dos reclamados. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Pedido de exclusão da lide. Recurso interposto em petição conjunta. Súmula 128/TST, III. CLT, art. 896 e CLT, art. 899.
«No presente caso, o recurso ordinário foi interposto pelos reclamados, em petição única, mediante a alegação de que não devem ser condenados solidariamente, pois inexistiram os requisitos da relação de emprego, requerendo, em consequência, a exclusão de todos da lide, com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Nota-se que não se trata da hipótese prevista na Súmula 128/TST, III, tendo em vista que nenhum dos recorrentes alegava a responsabilidade dos outros pelas verbas trabalhistas da presente demanda, defendendo, pelo contrário, a mesma tese jurídica da ilegitimidade passiva ad causam, pela inexistência dos requisitos da relação de emprego. A evidência disso é que os três recorreram em conjunto em um mesmo recurso, em petição única. Desse modo, não se referindo a presente questão àquela contemplada no item III da Súmula 128/TST, não há que se falar em deserção do recurso ordinário dos reclamados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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