Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h e 158, § 3º.
«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... ()
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