Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Roubo. Pena. Fixação da pena. Majorante. Apreensão da arma. Desnecessidade. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«3. Prepondera nesta Corte Suprema o entendimento de que a incidência da majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157 prescinde da apreensão da arma.... ()
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