Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipóteses. Denúncia. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Precedentes do STF. CPP, art. 395 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.
«3. A denúncia narra fatos atribuíveis aos Pacientes, descrevendo suas condutas de forma individualizada e o modus operandi de cada um, sendo certo que, existindo crime em tese, este deverá ser apurado no devido curso da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;