Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. «Habeas corpus. Expulsão de estrangeira do território nacional por condenação criminal. Filha e neto brasileiros. Convivência socioafetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«1. A jurisprudência do STJ flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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