Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Requisitos. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens adquiridos antes da suposta prática de ato ímprobo. Possibilidade. Alegação de fato novo em agravo regimental. Não cabimento. Fato insuficiente para autorizar a revisão do julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 804. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O Tribunal de origem entendeu que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Infirmar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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