Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o aresto recorrido expressamente consignou que, "tratando-se de ICMS declarado em Guia Informativa de Apuração - GIA, portanto, confessado, não há procedimento administrativo". A agravante opôs Embargos de Declaração na instância ordinária, alegando omissão quanto à nulidade da certidão de Divida Ativa por não referir o número do processo administrativo. O Tribunal a quo entendeu protelatórios os Embargos de Declaração opostos e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)