Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de entorpecentes. 1. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. CP, art. 42. Possibilidade. 3. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Causas de diminuição de pena previstas nos arts. 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/06. Aplicação. Impossibilidade. 5. Ausência de colaboração efetiva. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. 7. Agravo improvido.

«1. A agravante não refutou os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões de mérito apresentadas no apelo especial, o que torna inviável o agravo de instrumento, diante do princípio cristalizado no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)