Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Não cabimento de exceção de pré-executividade quando depender de prova, ainda que se trate de impenhorabilidade do bem de família. Recurso improvido.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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