Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de dieta nutricional enteral isosource ou similar. Inicial indeferida liminarmente. Ilegitimidade do secretário de estado. Ausência de prova pré-constituída.
«1. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, atuando como Curadora Especial de pessoa então enferma, impetrou mandado de segurança com o propósito de obter em favor da curatelada o fornecimento mensal, ininterruptamente, dos alimentos especiais de que necessita. ... ()
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