Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Detran/rs. Vistoria de veículo. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço público. Dano material comprovado. Dano extrapatrimonial configurado. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi reconhecida a responsabilidade do agravante, no caso, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... ()
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