Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. PrincÃpio da insignificância. Aplicação. Débito inferior a r$ 10.000,00. Súmula 83/STJ.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, são alcançados pelo princÃpio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 passou a considerar como dÃvida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento similar aos débitos tributários. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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