Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Triplo roubo majorado, pelo emprego de arma, restrição à liberdade das vítimas e concurso de agentes, em concurso formal (art. 157, § 2º, I, ii e v, por três vezes, na forma do CP, art. 70, todos). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Apelo ministerial. Acórdão do tribunal de 2º grau, que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Pedido de concessão de habeas corpus, para exclusão da majorante do emprego de arma, por ausência de sua apreensão e perícia, e para redução do aumento da pena, fixado acima do patamar mínimo previsto em Lei , apenas com base no número de majorantes. Apreensão e perícia da arma, para configuração da majorante (CP, art. 157, § 2º, I). Desnecessidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Pena aumentada em 5/12 (cinco doze avos) apenas em face do número de majorantes. Utilização de critério matemático. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)