Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recurso interno aviado pelo núcleo de assistência jurídica do uniceub. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Tese jurídica. (i) ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. (ii) reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo interno interposto pela defensoria pública da União. Agravo regimental manejado contra decisão já agravada. Interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão da via recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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