Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Extorsão mediante sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Ilegalidade não constatada. CP, art. 59 e 159, § 1º.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;