Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Acórdão impetrado. Aplicação da agravante da reincidência, não reconhecida em primeiro grau. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Causa de aumento de pena na terceira fase do crime de roubo. Fundamentação concreta. Ordem parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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