Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... ()
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